Plataformas tem ate 16 de agosto para entregar plano eleitoral ao TSE

As plataformas digitais tem ate 16 de agosto para apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os planos de conformidade para as Eleicoes de 2026. O prazo consta da Portaria TSE no 463/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada no Diario da Justica Eletronico em 30 de julho.

A norma define os procedimentos de analise e acompanhamento dos planos, nos quais os provedores devem detalhar as medidas destinadas a prevenir e mitigar riscos a integridade do processo eleitoral. O TSE fica em Brasilia e concentra a fiscalizacao da propaganda eleitoral na internet em todo o pais.

Quem precisa apresentar o plano

A medida alcanca provedores que permitam a publicacao, o compartilhamento, a recomendacao, o impulsionamento ou a monetizacao de conteudo politico-eleitoral, alem de servicos de mensageria com canais publicos e plataformas que oferecam ferramentas de inteligencia artificial generativa.

Em regra, devem apresentar os planos as empresas que tenham, individualmente ou em conjunto com servicos do mesmo grupo economico, mais de 5 milhoes de usuarios ativos mensais no Brasil. O tribunal tambem podera exigir plano simplificado de provedores menores que tenham relevancia para a circulacao de conteudo politico-eleitoral.

O que os planos precisam detalhar

Os documentos devem descrever as estruturas e os procedimentos para cumprir ordens da Justica Eleitoral, como remocao de conteudos, suspensao de perfis, fornecimento de dados e interrupcao de propaganda irregular. Tambem precisam informar as medidas de moderacao adotadas por iniciativa propria diante de conteudos notoriamente inveridicos ou gravemente descontextualizados.

• Mecanismos para identificar e desarticular redes de comportamento inautentico coordenado.
• Salvaguardas em sistemas de IA generativa contra conteudo que favoreca candidaturas, faca recomendacao de voto ou produza material de cunho sexual nao consentido envolvendo candidatos.
• Cumprimento das regras de transparencia da publicidade politica paga da Resolucao TSE no 23.610/2019, com identificacao de anunciantes e biblioteca de anuncios.
• Canais de denuncia e contestacao, protecao de dados pessoais e identificacao de disparos em massa.

As plataformas terao de comunicar alteracoes relevantes nas medidas durante o pleito e encaminhar, ate 19 de dezembro, relatorio consolidado sobre a execucao do plano. Qualquer risco extraordinario a integridade do processo eleitoral deve ser comunicado a Presidencia do TSE em ate tres dias apos a constatacao, quando a escala, o ineditismo ou o potencial de dano exigirem resposta imediata.

Parte das informacoes sera de acesso publico, para permitir o acompanhamento pela sociedade. Dados tecnicos ou operacionais cuja divulgacao possa comprometer a seguranca dos sistemas, a eficacia das medidas ou segredos comerciais poderao ser classificados como restritos, com acesso mantido ao TSE para analise e fiscalizacao.

Especialistas ouvidos pela imprensa apontam que o reforco dos deveres de moderacao pode produzir efeito colateral: a remocao preventiva de conteudos potencialmente licitos por parte das empresas, para evitar responsabilizacao. A portaria trata dos planos de conformidade e dos deveres de transparencia dos provedores: pelo proprio texto, a remocao de conteudo permanece vinculada ao cumprimento de ordens da Justica Eleitoral.

As plataformas nao se manifestaram publicamente sobre o prazo ate a publicacao desta materia.