Comissão aprova lazer inclusivo para crianças com deficiência
Relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o PL 4305/24 altera o ECA e a Lei Brasileira de Inclusão para exigir parque e praça acessíveis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 4 de setembro projeto que garante lazer inclusivo, adaptado e acessível a crianças e adolescentes com deficiência. O relator do texto é o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O texto aprovado é a versão de Rollemberg para o Projeto de Lei 4305/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). O relator também levou em conta um texto alternativo elaborado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
"O lazer não constitui dimensão acessória da proteção à infância e à adolescência. Ao contrário, é componente essencial do desenvolvimento físico, psíquico, social, afetivo e comunitário de crianças e adolescentes", disse o relator.
O que o substitutivo prevê
A proposta trata de adequação progressiva dos espaços públicos de convivência, e não de uma obrigação imediata. Entre os equipamentos citados no texto estão:
- parques e praças;
- parques infantis;
- centros culturais;
- equipamentos esportivos;
- escolas.
O substitutivo também prevê capacitação de profissionais e incentivo à participação das famílias nas atividades.
Onde a regra entra na lei
O projeto altera dois marcos legais. O Estatuto da Criança e do Adolescente passará a exigir expressamente a oferta de lazer inclusivo. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ganhará diretriz para a promoção de acessibilidade em locais públicos de convivência e lazer.
Na prática, a mudança dá base legal para cobrar acessibilidade em parquinho de praça e em equipamento esportivo público, item que hoje costuma ficar fora do escopo das obras de adaptação, concentradas em calçada, rampa e transporte.
O relator do texto tem trajetória ligada ao Distrito Federal. Rodrigo Rollemberg governou o DF entre 2015 e 2018 e hoje cumpre mandato de deputado federal pelo PSB.
A tramitação em caráter conclusivo significa que, se as duas comissões seguintes aprovarem o texto e não houver recurso para levá-lo ao Plenário, o projeto segue direto ao Senado sem passar por votação de todos os deputados. É um rito mais rápido, reservado a propostas sem controvérsia entre os partidos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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