STF prorroga regras de distribuicao do Fundo de Participacao dos Estados
Para evitar vacuo na divisao de recursos, Carmen Lucia manteve em vigor os criterios de rateio ate nova lei ou novo prazo definido pela Corte
O Supremo Tribunal Federal prorrogou a validade das regras que tratam do calculo, da entrega e do controle dos repasses do Fundo de Participacao dos Estados, o FPE. A medida evita um vacuo normativo que afetaria diretamente as financas do Distrito Federal e dos estados.
A decisao foi tomada na Acao Direta de Inconstitucionalidade 5069. Trechos da legislacao que regem o fundo foram declarados inconstitucionais pela Corte, mas o STF vem mantendo os criterios em vigor de forma temporaria para que os repasses nao sejam interrompidos.
A ministra Carmen Lucia deferiu parcialmente a cautelar para manter as regras de forma temporaria e excepcional, por novo prazo, ou ate a edicao de nova lei sobre o tema.
Por que a prorrogacao importa
O FPE e uma das principais fontes de receita de unidades da Federacao. Sem criterios claros de distribuicao, a Uniao e os estados ficariam sem saber quanto receber, o que comprometeria orcamentos e politicas publicas.
A Corte avaliou que a falta de regras geraria grave inseguranca juridica e risco de dano as contas estaduais. Por isso optou por manter o sistema atual enquanto o Congresso nao aprova nova legislacao.
O que falta resolver
A solucao definitiva depende do Legislativo. Enquanto a nova lei nao e editada, o STF segue prorrogando os criterios atuais, sempre com prazo determinado, para pressionar a edicao de uma norma permanente.
Na pratica, o Distrito Federal e os demais entes continuam recebendo os repasses sob as mesmas regras, sem sobressaltos na arrecadacao prevista para o exercicio. A definicao final, porem, segue pendente no Congresso.
