Projeto cria protocolo de atendimento a pessoas LGBTQIA+ no SUS

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer criar um protocolo nacional de atendimento à população LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde. O PL 3337/26, da deputada Dandara (PT-MG), foi noticiado pela Agência Câmara nesta sexta-feira, 18, e tramita em caráter conclusivo nas comissões.

A proposta padroniza o que hoje varia de estado para estado e de unidade para unidade: como o paciente é acolhido, para onde é encaminhado e o que a rede precisa oferecer em cada etapa. O texto define fluxos entre a atenção primária, porta de entrada do SUS, e os serviços especializados.

O que o texto prevê

Para pessoas trans, o projeto estabelece um conjunto específico de garantias. Entre elas estão o respeito ao nome social nos documentos de atendimento, o acesso a terapias hormonais, o acompanhamento por equipe multiprofissional, o direito a acompanhante e a proibição de práticas realizadas sem consentimento do paciente.

Na justificativa, a autora sustenta que a medida busca enfrentar a ausência de diretrizes clínicas e assistenciais padronizadas na rede pública.

O uso do nome social no SUS já está previsto em norma infralegal desde 2009, por portaria do Ministério da Saúde, e o processo transexualizador foi incorporado ao sistema em 2008, com ampliação em 2013. O que o projeto faz é levar essas regras para uma lei e somar a elas um protocolo de atendimento com fluxo definido.

Protocolo, na linguagem do SUS, é o documento que descreve o passo a passo do cuidado: quem atende primeiro, que exames são pedidos, em que momento o paciente é encaminhado ao especialista e como o serviço registra cada etapa. Sem esse desenho, a conduta depende da unidade e do profissional que estiver na escala, e o paciente que troca de posto pode receber orientação diferente para o mesmo quadro.

Como o DF é alcançado

Se o texto virar lei, a regra vale para toda a rede do SUS, o que inclui as unidades básicas de saúde, os hospitais regionais e os ambulatórios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A padronização nacional obrigaria a rede local a ajustar seus fluxos ao protocolo, com prazo a ser definido na regulamentação.

O DF concentra a estrutura federal de saúde e é referência para pacientes do Entorno goiano, que usam hospitais da rede distrital. Mudanças no desenho nacional do SUS costumam chegar primeiro às unidades de Brasília, que servem de porta de entrada para um público que extrapola os limites do Distrito Federal.

Por onde a proposta passa

• Comissão de Saúde;
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como a tramitação é conclusiva, o projeto dispensa votação no Plenário da Câmara caso seja aprovado nas três comissões sem recurso. Nesse caso, segue direto para o Senado. Ainda não há relator designado nem data marcada para análise.

Outros textos sobre a rede pública estão na mesma fila. Nesta semana, a Câmara também recebeu o projeto que cria um programa contra o desperdício de medicamentos no SUS.