STJ mantém a condenação de Flordelis a 50 anos de prisão
Sexta Turma rejeitou as duas teses de nulidade da defesa e manteve a anulação da absolvição de três parentes, que voltam a júri
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu então marido. O tribunal divulgou a decisão nesta sexta-feira (18); o julgamento foi concluído na quarta-feira (16), segundo a Agência Brasil.
O recurso analisado foi o agravo em recurso especial AREsp 2918830, relatado pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas. A defesa sustentava que o processo deveria ser anulado por irregularidades na tramitação. A turma rejeitou os argumentos e preservou a condenação imposta pelo Tribunal do Júri em 2022.
As duas teses de nulidade rejeitadas
A relatora enfrentou dois pontos levantados pela defesa:
- ausência de alegações finais na primeira fase do procedimento do júri, etapa que se encerra com a pronúncia;
- falta de fundamentação das qualificadoras atribuídas ao crime.
Para Nilsoni de Freitas, nenhum dos dois vícios foi acompanhado da demonstração de prejuízo concreto à defesa, requisito exigido para esse tipo de alegação.
"Todas as nulidades arguidas são de natureza relativa e exigem a comprovação do gravame", registrou a relatora.
Sobre a decisão que mandou a ex-deputada a júri, a relatora anotou que a fundamentação existe, ainda que enxuta: "Não há decisão silente, mas pronúncia concisa, como tolerado nessa fase".
Três parentes voltam ao banco dos réus
No mesmo julgamento, a Sexta Turma manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a absolvição de Rayane dos Santos Oliveira, neta biológica de Flordelis, e dos filhos adotivos Marzy Teixeira da Silva e André Luiz de Oliveira.
O TJRJ entendeu que a absolvição por clemência contrariou a prova dos autos. A tese única apresentada pela defesa dos três era a negativa de autoria, mas o conselho de sentença reconheceu a materialidade e a autoria antes de absolver, o que tornou o resultado contraditório. Com a decisão do STJ, os três devem passar por novo julgamento popular.
O que é a absolvição por clemência
No tribunal do júri, os jurados respondem a um quesito genérico que pergunta se o acusado deve ser absolvido, mesmo depois de reconhecerem que o crime existiu e que ele foi o autor. É a chamada absolvição por clemência, amparada na soberania dos veredictos prevista na Constituição.
O ponto em disputa nos tribunais é até onde essa soberania vai. Quando a acusação recorre alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal estadual pode determinar um segundo julgamento, e foi o que o TJRJ fez no caso dos três parentes. O novo júri é o limite: a mesma tese não pode ser usada para anular o segundo veredicto.
O caso
Anderson do Carmo foi morto a tiros em 2019, na casa da família, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2022, o Tribunal do Júri condenou Flordelis por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificada, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A decisão da Sexta Turma não encerra o processo: ainda cabem recursos nas instâncias superiores, entre eles embargos de declaração no próprio STJ e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se a defesa apontar matéria constitucional.
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