STF vai julgar revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados; impacto estimado é de R$ 24 bi por ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral na discussão sobre a revisão judicial dos valores que o Sistema Único de Saúde (SUS) paga a hospitais privados conveniados. A decisão saiu no Plenário Virtual, em sessão encerrada na segunda-feira, 19, e foi detalhada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, na terça-feira, 20. O mérito não foi julgado e ainda não há data para isso.

Repercussão geral significa que a Corte vai fixar uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país. A manifestação do relator foi aprovada por maioria, com voto contrário do ministro Luiz Fux, segundo a Rádio Itatiaia, que registra placar de nove votos a um.

O que está em disputa na Tabela SUS

Os hospitais querem que o pagamento pelos atendimentos ao SUS seja calculado pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O processo que chegou ao Supremo envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG). Em 2021, Gilmar Mendes havia considerado a controvérsia infraconstitucional, ou seja, assunto para a legislação comum e não para a Constituição. Agora, ele revisitou o entendimento e passou a tratá-la sob a ótica constitucional.

• 343 processos estão suspensos à espera de definição, ligados ao Tema 1.305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• 225 deles, cerca de 65%, tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
• O TRF-1 tem entendimento favorável à revisão dos valores; outros tribunais têm precedentes contrários.

O TRF-1 fica em Brasília e tem jurisdição sobre o Distrito Federal, o que coloca a capital no centro da divergência entre tribunais apontada pelo relator.

Impacto de R$ 24 bilhões por ano

Gilmar Mendes citou que a adoção dos critérios da ANS pode pesar cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde. O número é uma estimativa do relator, não um cálculo oficial do Tesouro, e segundo o relator, isso afetaria o financiamento de outras ações de saúde.

O ministro também levantou preocupação com os precatórios, as ordens de pagamento expedidas pela Justiça. Segundo informações da União ao Conselho da Justiça Federal (CJF), créditos reconhecidos a Santas Casas e hospitais filantrópicos foram cedidos a escritórios de advocacia e empresas privadas, sem garantia de que o dinheiro chegue a quem atendeu os pacientes. Um dos exemplos citados é um precatório dividido entre uma empresa do setor agropecuário e os advogados da causa. O CJF suspendeu recentemente o pagamento de nove precatórios, que somam mais de R$ 775 milhões, até que a regularidade dos créditos seja verificada, de acordo com o Bahia Notícias.

Ao citar o tema, Gilmar Mendes relacionou o caso às investigações sobre o Banco Master, que apuram a compra de créditos judiciais com grande deságio e posterior registro por valores superiores, informou a Itatiaia.

O que muda para o paciente

Nada muda de imediato. O atendimento pelo SUS nos hospitais conveniados segue nas regras atuais e os processos suspensos continuam parados até o julgamento do mérito. Quando a tese for fixada, ela vale para todas as ações semelhantes, o que pode alterar quanto a União, os estados e os municípios repassam a hospitais privados que atendem pelo SUS.

O DistritoNews já mostrou como o GDF pretende ampliar cirurgias eletivas com a tabela SUS e como o Conselho de Saúde do DF tratou o credenciamento para cirurgias de ortopedia.

Fontes: Bahia Notícias (21/10) e Rádio Itatiaia (20/10), com dados apresentados pelo relator no Plenário Virtual do STF.