STF julga em 13 de agosto a mineração em terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga em 13 de agosto o Mandado de Injunção (MI) 7516, que cobra a edição de lei para regulamentar a mineração em terras indígenas. O processo é o destaque da pauta daquela sessão, divulgada pelo próprio tribunal.

A ação foi proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ) e pede a regulamentação do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição, que garante aos povos indígenas participação nos resultados da lavra em seus territórios. O dispositivo está no texto constitucional desde 1988 e nunca foi disciplinado por lei específica.

O que decidiu Flávio Dino em fevereiro

Em fevereiro de 2026, o relator do caso, ministro Flávio Dino, reconheceu a omissão do Congresso Nacional e fixou prazo de 24 meses para que o Legislativo edite a norma. A decisão foi monocrática e agora vai ao Plenário, que decide se a confirma, altera ou derruba.

O ponto central do julgamento é o alcance dessa decisão. O reconhecimento da omissão legislativa não autoriza automaticamente a exploração mineral em terras indígenas: cobra do Congresso uma resposta definitiva para um vazio normativo de quase quatro décadas.

O que está em jogo na sessão

O julgamento define três pontos práticos:

• Se o prazo de 24 meses dado ao Congresso será mantido;
• Se valem as condições provisórias fixadas pelo relator até que a lei seja editada;
• Qual o peso da consulta ao povo Cinta Larga no desenho da regra.

O território Cinta Larga fica entre Rondônia e Mato Grosso e concentra reservas de diamante conhecidas desde os anos 1990. A área acumula décadas de garimpo ilegal, conflitos armados e operações federais.

Agosto concentra pautas ambientais no Supremo

O caso não está isolado. O Plenário retomou as sessões presenciais em 3 de agosto e reservou o mês para uma sequência de temas ambientais e fundiários. Em 12 de agosto, os ministros examinam a liminar de Dino que suspendeu processos sobre a chamada moratória da soja, nas ADIs 7774 e 7775, propostas contra leis de Mato Grosso e de Rondônia que retiram incentivos fiscais de quem adere ao acordo.

Na mesma sessão de 12 de agosto entram as quatro ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Lei 15.190/2025: as ADIs 7913, 7916 e 7919 e a ADC 102. O marco temporal das terras indígenas, tratado na ADI 7582, sob relatoria de Gilmar Mendes, foi para o plenário virtual a partir de 7 de agosto.

Por que o tema importa em Brasília

A regulamentação depende do Congresso Nacional, que funciona a poucos quilômetros do Supremo. Se o prazo de 24 meses for confirmado, a Câmara e o Senado passam a ter até fevereiro de 2028 para votar a matéria, em um período que inclui a eleição de outubro e a posse da nova legislatura em fevereiro de 2027.

Projetos sobre exploração mineral em terras indígenas já tramitaram nas duas Casas sem conclusão. A resposta do Legislativo à decisão do STF definirá se o tema volta à pauta ainda nesta legislatura ou fica para a próxima.