Comite Gestor do IBS entra em fase de testes da reforma tributaria
Lei Complementar 227/2026 institui o colegiado que vai administrar o novo imposto e marca ano de adaptacao sem punicoes
A segunda etapa da regulamentacao da reforma tributaria esta em vigor com a Lei Complementar 227/2026, que instituiu o Comite Gestor do Imposto sobre Bens e Servicos.
O novo colegiado, o CGIBS, vai administrar e fiscalizar o IBS, tributo que substituira o ICMS estadual e o ISS municipal.
O que a lei define
Alem de criar o comite gestor, a norma estabelece as regras do processo administrativo do IBS e define como a arrecadacao sera distribuida entre Uniao, estados e municipios.
O texto tambem regulamenta o ITCMD e altera pontos da Lei Complementar 214/2025, que tratou da primeira fase da reforma. A base do novo marco veio do projeto de lei complementar 108 de 2024.
Ano de adaptacao
A legislacao trata 2026 como um periodo de transicao. Estados, municipios e empresas podem testar sistemas, ajustar procedimentos e treinar equipes.
Durante essa fase, nao ha efeitos tributarios nem punicoes para quem agir de boa-fe. A ideia e que o setor produtivo se prepare antes da cobranca plena dos novos tributos.
- O IBS substitui ICMS e ISS.
- O CGIBS reune Uniao, estados e municipios na gestao do imposto.
- 2026 funciona como ano de teste, sem cobranca efetiva.
O modelo de cooperacao entre os entes federativos e apontado como o ponto mais sensivel da implementacao, ja que envolve a partilha de receitas que hoje pertencem a estados e municipios.
