Conselho do Congresso aprova recomendações para regular o streaming

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (3) um conjunto de recomendações para o projeto que regulamenta e taxa as plataformas de streaming de vídeo no Brasil. O texto analisado é o PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que está pronto para votação no Plenário do Senado.

O documento foi formalizado como Recomendação CCS 2/2026 e será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O conselho é um órgão auxiliar do Congresso, formado por representantes de empresas de comunicação, de categorias profissionais e da sociedade civil, e suas recomendações não têm efeito vinculante sobre os parlamentares.

Como ficaria a cobrança

O centro da proposta é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) aplicada sobre a receita dos agentes digitais. O conselho recomendou uma cobrança escalonada pelo faturamento anual da empresa.

• Até R$ 4,8 milhões por ano: isenção integral da Condecine.
• De R$ 4,8 milhões a R$ 96 milhões por ano: alíquota de 1,5%.
• A partir de R$ 96 milhões por ano: alíquota cheia de 3%.

A justificativa apresentada no colegiado é a criação de salvaguardas para as empresas de pequeno e médio porte do setor audiovisual, que competem com plataformas globais. As sugestões foram compiladas a partir de contribuições de entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além de propostas enviadas pelo portal e-Cidadania.

O que o conselho pediu ao Senado

Além do desenho da alíquota, o CCS recomendou que os senadores analisem o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em votação por dispositivo, e não em bloco. Na prática, o modelo permite que o Plenário mantenha ou derrube pontos específicos do texto sem precisar rejeitar a proposta inteira.

A Condecine é a contribuição que financia o Fundo Setorial do Audiovisual. Hoje ela incide sobre cinema, TV aberta e TV por assinatura, e o projeto em discussão estende a cobrança às plataformas de vídeo sob demanda.

A tramitação interessa diretamente a quem produz audiovisual em Brasília. O Distrito Federal concentra produtoras que dependem de editais e de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, e parte do dinheiro arrecadado com a Condecine abastece essa política.

O que está em jogo na votação

Criada em 2001, a Condecine incide hoje sobre a exibição de obras em cinema, TV aberta, TV por assinatura e outros segmentos, e é a principal fonte do Fundo Setorial do Audiovisual. As plataformas de vídeo sob demanda cresceram fora desse desenho, e o projeto em discussão fecha essa lacuna ao alcançar a receita obtida no Brasil pelos serviços de streaming.

O debate no conselho girou em torno de dois pontos. O primeiro é o peso da nova cobrança sobre catálogos e plataformas menores, que motivou a faixa de isenção e a alíquota intermediária. O segundo é o tratamento dado ao substitutivo da Câmara, que alterou o texto original do Senado e criou divergências entre os setores ouvidos.

O conselho reúne representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, de categorias profissionais como jornalistas, radialistas e artistas, além de membros da sociedade civil. Ele é convocado para dar pareceres sobre projetos de comunicação social, e o resultado dos trabalhos é encaminhado às mesas das duas Casas.

Próximos passos

O projeto aguarda votação no Plenário do Senado. Se o texto for alterado em relação ao que veio da Câmara, volta para uma nova análise dos deputados antes de seguir para sanção presidencial. Não há data marcada para a votação.

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