Congresso Nacional Aprova Marco Regulatório da Inteligência Artificial com Proteção ao Trabalhador

O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do Marco Regulatório da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), aprovando o texto final com 312 votos a favor e 89 contrários na Câmara dos Deputados, após passar pelo Senado em fevereiro. A lei, considerada um dos marcos legislativos mais importantes da década, estabelece princípios e regras para o desenvolvimento, implantação e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, com ênfase especial na proteção de direitos fundamentais, transparência algorítmica e proteção do mercado de trabalho.

Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi o artigo que obriga empresas com mais de 200 funcionários a submeter a auditoria prévia qualquer sistema de IA utilizado em processos de admissão, demissão, avaliação de desempenho ou definição de salários. O texto também cria o Fundo Nacional de Requalificação Profissional (FNRP), financiado por uma contribuição de 0,5% sobre o faturamento de empresas de tecnologia com receita anual superior a R$ 50 milhões, destinado a programas de capacitação para trabalhadores deslocados pela automação. "Não somos contra a inovação. Somos a favor de uma inovação que inclui, não que exclui", afirmou o relator do projeto, deputado Alexandre Leite (SP), em discurso no plenário.

O presidente da República deverá sancionar o texto até o final de abril, quando a lei entrará em vigor com vacatio legis de 180 dias para as disposições mais complexas. A regulamentação ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá 90 dias após a sanção para publicar as normas complementares. O Brasil torna-se, com a aprovação, o quinto país do mundo a ter uma legislação abrangente sobre inteligência artificial, ao lado da União Europeia, Reino Unido, China e Canadá.