STF julga acoes sobre isencao de veiculos para pessoas com deficiencia
Plenario analisa trechos da reforma tributaria que podem restringir o beneficio fiscal na compra de carros por pessoas com deficiencia
O Supremo Tribunal Federal analisa duas acoes que questionam regras da reforma tributaria sobre a isencao na compra de veiculos por pessoas com deficiencia e autistas. As ADIs 7779 e 7790, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foram pautadas para sessao presencial em 21 de maio de 2026.
As acoes contestam pontos da Lei Complementar 214, de 2025, norma que regulamenta a reforma tributaria.
O que esta em discussao
No centro do debate esta a exclusao de autistas classificados como nivel 1 de suporte das isencoes previstas na nova legislacao. As acoes tambem questionam a exigencia de adaptacoes externas no veiculo, o limite do beneficio a automoveis de ate 70 mil reais e a restricao de uma nova aquisicao a cada quatro anos.
As acoes foram apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiencia Oceano Azul e pela Associacao Nacional de Apoio as Pessoas com Deficiencia.
Os argumentos
Para as entidades, as restricoes violam principios constitucionais como a isonomia e a dignidade da pessoa humana, alem de contrariar a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, que tem status de emenda constitucional no Brasil.
Para o consumidor com deficiencia, o resultado define quem tera direito ao desconto na compra do carro, qual o teto de preco e em quais condicoes o beneficio podera ser usado. A isencao reduz de forma significativa o valor final do veiculo zero.
