Comissão aprova regras para uniformes no trabalho
PL 230/26 proíbe vestimentas que violem a dignidade do empregado e veda exigências estéticas com motivação apenas econômica
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 12 de junho projeto que cria regras para o uso de uniformes no emprego e proíbe vestimentas que violem a dignidade do trabalhador.
O PL 230/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a CLT para estabelecer que o padrão estético do uniforme seja proporcional à atividade exercida.
O que o projeto veda
O texto proíbe diferenciação de vestuário baseada apenas em objetivo econômico da empresa. Também veda roupas que imponham risco ergonômico, físico ou ambiental sem necessidade técnica.
Na avaliação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a medida busca impedir a sexualização do trabalhador por meio de exigências de roupa e preservar a integridade e a liberdade de quem está no emprego.
Limites preservados
A proposta mantém a autonomia do empregador para organizar a força de trabalho. O que muda é a vedação a regras de vestimenta que não tenham justificativa ligada à própria atividade.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Depois, precisa de aprovação da Câmara e do Senado antes da sanção.
