PL 3340 cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, com atendimento prioritário
Projeto da deputada Carla Dickson aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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O Projeto de Lei 3340/2026 propõe criar a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, documento oficial para quem cuida de forma permanente de uma pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara ou outra condição incapacitante. O texto é da deputada Carla Dickson (PL-RN), foi apresentado em 30 de junho e aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, segundo a Agência Câmara.
A carteira teria validade em todo o território nacional, em formato físico ou digital, e fé pública perante órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pela ementa, o projeto também cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos.
Quem poderia pedir a carteira
Poderiam solicitar o documento mãe, pai, tutor, guardião, curador, avós, irmãos ou outro familiar ou responsável que demonstre exercer o cuidado principal da pessoa assistida. O parentesco, porém, não basta: o texto exige comprovar o cuidado efetivo. Mais de uma carteira pode ser emitida para a mesma pessoa assistida quando houver corresponsabilidade.
A validade mínima prevista é de cinco anos. Nos casos de condição permanente, irreversível ou definitiva, a carteira poderia ter validade indeterminada, e o projeto proíbe exigir renovação periódica de laudo médico quando a condição já tiver sido reconhecida administrativamente. Também veda pedir documentos que já estejam em bases públicas interoperáveis.
O que o titular ganharia
O portador teria atendimento prioritário em órgãos públicos e nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando estivesse acompanhando ou representando a pessoa assistida. A prioridade poderia valer ainda para procedimentos administrativos ligados a essa pessoa, com canais preferenciais e acesso simplificado a serviços públicos. Os direitos só se aplicam nessas situações de acompanhamento, representação ou assistência direta.
O texto prevê que a União, em cooperação com estados, DF e municípios, ofereça apoio psicológico, orientação jurídica e social, capacitação para cuidadores e campanhas sobre o cuidado familiar continuado. Há previsão de ações para conciliar trabalho e cuidado, como qualificação profissional, capacitação para trabalho remoto e programas de empreendedorismo.
Carla Dickson argumenta que a falta de um documento oficial obriga cuidadores a enfrentar dificuldade para comprovar sua condição em unidades de saúde, escolas e repartições. "A proposta busca enfrentar essa realidade mediante a criação de um instrumento nacional de identificação", afirmou a deputada, que sustenta que o projeto não cria benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem despesas obrigatórias de caráter continuado.
Como o projeto tramita
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada nas comissões sem passar pelo Plenário. Antes da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ela ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa também do aval do Senado.
O tema já apareceu na Câmara em outra frente: a comissão que aprovou auxílio de R$ 600 para mães atípicas. No DF, o governo local anunciou um plano de proteção à mulher com uma rede de mães atípicas.
