Mendonça extingue ação que pedia suspensão do reajuste do Bolsa Família
Ministro do TSE reconheceu a ilegitimidade do deputado Zé Trovão para propor a representação e encerrou o processo sem análise do mérito
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu a ação que pedia a suspensão do reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado pelo governo federal em 17 de setembro. A decisão foi tomada sem análise do mérito, informou o Poder360.
A representação havia sido apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) e tramitava sob o número 0602072-91.2026.6.00.0000. O parlamentar pedia a suspensão do aumento, a manutenção dos valores anteriores até o fim do processo eleitoral e o envio de informações sobre como a medida seria financiada.
O fundamento da decisão
Mendonça não chegou a examinar se o reajuste fere ou não a legislação eleitoral. O ministro reconheceu que o autor não tinha legitimidade para propor aquele tipo de representação: Zé Trovão é candidato a deputado federal, cuja circunscrição é estadual, enquanto o alvo da ação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disputa cargo de circunscrição nacional.
"Reconheço a ilegitimidade ativa do representante e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil", escreveu o ministro na decisão.
A extinção sem resolução do mérito significa que a questão de fundo continua em aberto. Outro legitimado, como um partido político ou uma coligação que dispute a eleição presidencial, pode apresentar representação com o mesmo objeto.
A outra frente, no TCU
O reajuste do Bolsa Família é alvo de um segundo questionamento, fora da Justiça Eleitoral. O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, apresentou representação em que pede medida cautelar para suspender o aumento.
O argumento é de natureza fiscal e não eleitoral: segundo a representação, a medida cria despesa obrigatória de caráter continuado sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e teria avançado sobre atribuição do Congresso Nacional ao ser adotada sem aprovação legislativa.
O que está em jogo
O decreto assinado em 17 de setembro eleva o piso pago por família de R$ 600 para R$ 691, correção de 15,04% referenciada na inflação acumulada pelo INPC. O novo valor passa a valer em 1º de outubro, já dentro do período eleitoral.
O governo sustenta que a correção do benefício está prevista em lei e que o espaço fiscal foi obtido por remanejamentos, sem elevação do limite global de despesas, conforme afirmou Bruno Moretti, secretário-executivo do Ministério do Planejamento. O impacto estimado é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e cerca de R$ 22 bilhões em 2027.
A defesa de Zé Trovão não divulgou manifestação sobre a extinção do processo até a publicação desta reportagem. O TCU ainda não apreciou o pedido de cautelar apresentado por Lucas Furtado.
