Medida protetiva da Lei Maria da Penha sai com rapidez no DF
Pedido pode ser feito em delegacia, na Defensoria Pública ou em juízo direto; análise judicial ocorre em prazo curto definido em lei
Mulheres em situação de violência doméstica no Distrito Federal têm na medida protetiva de urgência o instrumento jurídico de afastamento imediato do agressor. A decisão sai com rapidez quando o conjunto de informações sustenta o risco. O pedido pode ser feito por canais diferentes, sem custo, com possibilidade de plantão fora do horário comercial.
O que a medida pode determinar
A decisão judicial pode incluir afastamento do agressor do lar comum, proibição de aproximação física a uma distância definida, proibição de contato por qualquer meio (mensagem, telefone, redes sociais, intermediários), suspensão da posse ou porte de arma, suspensão temporária de visitas a filhos comuns enquanto durar o risco e demais providências previstas na Lei Maria da Penha.
O descumprimento da medida configura crime previsto no Código Penal. A vítima pode acionar a 190 a qualquer momento. A polícia conduz o agressor para a autoridade competente.
Como entrar com o pedido
A porta principal é a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), com unidades em diferentes regiões administrativas do DF. O atendimento inclui acolhimento inicial, registro do boletim e encaminhamento do pedido de medida.
A Defensoria Pública do DF ajuíza o pedido sem cobrança de taxa. O caminho judicial direto, com advogado particular, também é admitido. Em urgência fora do horário comercial, a Polícia Militar pelo 190 acolhe a denúncia e encaminha para a delegacia mais próxima.
Documentos e provas
A vítima leva documento de identidade, comprovante de endereço e qualquer dado disponível sobre o agressor. Registros de agressões anteriores, prints de mensagens, fotos de lesões, laudos médicos e nomes de testemunhas ajudam, mas a ausência de provas documentais não impede o pedido. A palavra da vítima tem peso reforçado pela legislação.
A Central Judicial da Mulher, no Fórum de Brasília, processa os pedidos em fluxo dedicado. O juiz analisa o caso e decide no prazo previsto em lei.
Atendimento integrado
A rede de proteção vai além da medida protetiva. Casas da Mulher Brasileira reúnem em um mesmo espaço delegacia, defensoria, atendimento psicológico, assistência social e juizado. O Ligue 180 funciona em escala nacional como canal de informação e denúncia. A Secretaria da Mulher do DF coordena ações de prevenção e atendimento.
Endereços de unidades, telefones de plantão e fluxo atualizado de atendimento ficam disponíveis no portal da Secretaria da Mulher e no portal da PCDF.
