CCJ do Senado aprova criterios mais rigidos para justica gratuita
Projeto substitui a simples declaracao de pobreza por requisitos objetivos e comprovados para quem quer isencao de custas judiciais
A Comissao de Constituicao e Justica do Senado aprovou em 10 de junho um projeto que muda as regras para acesso a justica gratuita. O texto troca a simples declaracao de pobreza por criterios objetivos e baseados em comprovacao documental.
Trata-se do PL 2239/2022, de autoria do ex-deputado Paes Landim. O relator foi o senador Hamilton Mourao (Republicanos-RS), que apresentou substitutivo com a lista de requisitos.
O que muda
Pela proposta, para ter direito a justica gratuita a pessoa precisa cumprir pelo menos um requisito comprovado. Entre eles estao inscricao no Cadastro Unico, renda liquida mensal de ate dois salarios minimos, representacao pela Defensoria Publica e dispensa de declaracao de Imposto de Renda.
A lista tambem inclui mulher em situacao de violencia domestica e membro de comunidade indigena ou quilombola.
Por que importa
A justica gratuita isenta a parte do pagamento de custas e despesas processuais. A regra atual permite acesso mediante simples afirmacao de que nao ha condicoes de arcar com os gastos.
Defensores da mudanca argumentam que criterios objetivos dao mais seguranca e reduzem usos indevidos do beneficio.
Proximos passos
O texto segue para o plenario do Senado com requerimento de urgencia. Caso aprovado, ainda dependera da tramitacao completa no Congresso para virar lei.
