Camara aprova em comissao direito de escolha do idoso no credito
Projeto garante ao consumidor com 60 anos ou mais escolher entre atendimento presencial, digital ou combinado para contratar emprestimos
A Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Camara dos Deputados aprovou em 10 de junho projeto que garante ao idoso o direito de escolher como contratar credito. O consumidor com 60 anos ou mais podera optar por atendimento presencial, digital ou combinado.
Foi aprovada a versao do relator, deputado Geraldo Resende (Uniao-MS), para o PL 46/2024, de autoria da deputada Flavia Morais (MDB-GO).
O que muda
O texto aprovado permite que o idoso escolha o metodo de contratacao que preferir. O relator argumentou que consumidores com 60 anos ou mais nao formam um grupo homogeneo nem incapaz.
A proposta altera o Codigo de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Protecoes previstas
O projeto tambem protege o idoso contra publicidade ou oferta de credito abusiva, insistente ou constrangedora. A oferta de credito a aposentados e pensionistas e alvo recorrente de reclamacoes.
Proximos passos
A proposta ainda sera analisada, em carater conclusivo, pelas comissoes de Defesa do Consumidor, de Financas e Tributacao e de Constituicao e Justica. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Camara e pelo Senado.
