Aplicativo de transporte por motorista tem regras claras no DF
Lei distrital exige cadastro do motorista, vistoria do veículo e regularização tributária para operação em Brasília
O serviço de transporte privado por aplicativo opera no Distrito Federal sob regulamentação específica. Motorista que atua com plataformas como Uber, 99 e iFood Moto precisa cumprir regras locais que incluem cadastro junto à Secretaria de Mobilidade (Semob-DF), vistoria do veículo e regularização tributária. O usuário também tem direitos e deveres claros.
Cadastro do motorista
O motorista precisa ser maior de 21 anos, ter CNH com observação de exercício remunerado (EAR), apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e cumprir demais requisitos exigidos pela legislação local. A regularização documental é feita pelo portal da Semob-DF.
A plataforma de aplicativo também tem cadastro próprio, com verificação de documentos. Cadastro irregular em qualquer instância impede a operação.
Vistoria do veículo
O veículo usado no transporte por aplicativo precisa estar dentro de prazo de fabricação definido em lei distrital. A vistoria periódica avalia condições mecânicas, de segurança e visuais. Empresas credenciadas fazem a inspeção.
O veículo precisa estar em nome do motorista ou ter contrato formal de uso. Em caso de aluguel, o documento de regularização é exigido na vistoria e no cadastro.
Tributação
O motorista de aplicativo se enquadra como MEI ou como autônomo, conforme o volume de operação. A regularização junto à Receita Federal e à Receita do DF é obrigação do profissional. O recolhimento de impostos segue regra do enquadramento escolhido.
O Sebrae-DF oferece orientação gratuita para abertura de MEI e cumprimento das obrigações tributárias.
Operações no aeroporto
Embarque e desembarque no Aeroporto Internacional de Brasília seguem regras próprias, definidas pela administração do aeroporto. Existem áreas específicas para embarque por aplicativo. O motorista deve seguir a sinalização e o procedimento estabelecido.
Operação irregular em área restrita pode gerar multa e suspensão do cadastro junto ao aeroporto.
Segurança
A regulamentação distrital prevê requisitos de segurança para motoristas e usuários. Verificação de antecedentes do motorista, identificação do veículo e gravação da corrida são exigências comuns nas plataformas. Em casos de incidente, a plataforma é acionada primeiro, com encaminhamento à polícia quando aplicável.
Usuários podem registrar ocorrência junto à PCDF em casos de crime durante a corrida. A delegacia eletrônica permite o registro online.
Direitos do passageiro
O passageiro tem direito à informação clara sobre preço, rota e identificação do motorista antes do embarque. Cancelamento, cobrança indevida e demais problemas devem ser comunicados à plataforma, com escalonamento ao Procon-DF em casos não resolvidos.
A consulta de regulamentação, vistoria e canais oficiais está no portal da Semob-DF.
