Congresso vota em 30 de abril o veto de Lula ao PL da Dosimetria de penas
Se mantido o veto, texto que limitava agravantes na fixação de penas não vira lei
O Congresso Nacional agendou para 30 de abril a votação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria de penas. O presidente Lula vetou o texto após pressão de entidades jurídicas e do Ministério da Justiça.
O PL aprovado em dezembro previa regras mais restritivas para o aumento de penas em crimes com agravantes. Críticos argumentavam que o texto reduziria o poder discricionário dos juízes e beneficiaria réus condenados por crimes graves.
Se o Congresso derrubar o veto, o projeto passa a vigorar. Se mantiver, o tema volta ao debate legislativo. A votação exige maioria absoluta em sessão conjunta de Senado e Câmara.
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