Câmara dos Deputados aprova MP que regula IA em processos seletivos públicos
Texto proíbe uso de reconhecimento facial para triagem em concursos sem autorização do candidato
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira a medida provisória que regulamenta o uso de inteligência artificial em processos seletivos públicos. O texto vai agora para o Senado.
O ponto mais polêmico aprovado: fica proibido usar reconhecimento facial para triagem de candidatos em concursos sem autorização expressa do próprio candidato. A proibição vale também para análise de voz, expressões faciais e dados biométricos durante provas.
Bancas de concurso terão 180 dias para adequar contratos e sistemas após a sanção.
A medida vem na esteira de casos que vazaram no ano passado sobre o uso não declarado de IA para monitorar candidatos durante provas online. Em ao menos dois concursos federais, candidatos foram eliminados por algoritmos sem explicação técnica detalhada.
O texto também exige que toda decisão automatizada que elimine candidato possa ser revisada por humano a pedido do interessado, no prazo de 10 dias úteis.
